Já é conhecida a proposta do Orçamento do Estado para 2024. Descubra as principais medidas que vão afetar as famílias.
O Governo entregou hoje, 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) na Assembleia da República. Entre as principais medidas, destaque para as alterações nos escalões do IRS, atualização dos apoios sociais e apoio aos primeiros anos de trabalho. O IVA Zero do cabaz alimentar não continuará em 2024.
No Parlamento, o calendário previsto indica que a discussão na generalidade decorre a 30 e 31 de outubro. Depois, o documento desce à especialidade entre 23 e 29 de novembro. A votação final é a 29 de novembro.
Fique a par de algumas das principais medidas inscritas na proposta do OE2024, com impacto direto nas famílias.
Mudanças nos escalões do IRS
Com a proposta do Orçamento do Estado para 2024 entregue pelo Governo, os escalões de IRS vão ser atualizados, por influência da inflação. Os valores máximos de cada escalão são atualizados em 3%. Mantêm-se os nove escalões de rendimentos.
Em paralelo, o Governo decidiu diminuir as taxas em vigor até ao quinto escalão, o que significa que haverá, em 2024, um alívio do imposto devido em todos os rendimentos até aos 27.146 euros anuais. A redução de imposto sentir-se-á, desta forma, para quem recebe salários até 2.232 euros.
Apoios sociais
O indexante de apoios sociais (IAS) irá ter “um aumento superior à inflação”, indica o governo.
Este aumento terá reflexos nas prestações sociais, com aumentos previstos para o abono de família e complemento solidário para idosos. No caso do abono de família, os montantes sobem 22 euros por mês na sua componente base, em 2024.
Já as pensões, vão subir, em média, 6,2% para 2,7 milhões de reformados. Seguindo a fórmula matemática, a maioria dos pensionistas com reformas até mil euros verá um aumento entre os 6% e os 6,5%, a partir de janeiro de 2024.
O Orçamento do Estado estabelece ainda a gratuidade das creches até ao terceiro ano. A medida abrange 120 mil crianças.
Incentivos aos jovens nos primeiros anos de trabalho
Em 2024, os recém-licenciados vão receber um incentivo relativo a um ano de propinas por ano de trabalho. O benefício assume a forma de devolução do valor da propina, com a apresentação da declaração de IRS referente ao ano de trabalho em Portugal.
O incentivo abrange o número de anos da licenciatura (até quatro anos), de mestrado integrado (até seis anos) ou de mestrado (dois anos), sendo que em cada ano só será pago o equivalente a um ano de propinas. Tanto os estudantes do ensino superior público, como os do privado, serão beneficiários da medida.
É ainda reforçado o IRS Jovem. No primeiro ano de trabalho, as isenções passam de 50% do imposto devido para uma isenção total. Ou seja, não há tributação de IRS devida. No segundo ano, a isenção sobre de 40% para 75%, havendo apenas necessidade de pagar 25% do imposto devido. O terceiro e quarto anos de trabalho passam a beneficiar de uma isenção no imposto de 50% (atualmente têm uma isenção de 30% e 20%, respetivamente). Por fim, no quinto e último ano de benefícios IRS Jovem, a isenção passa de 20% para 25%.
Os limites da IAS do IRS Jovem também saem reforçados nesta proposta de Orçamento do Estado. No primeiro ano de trabalho, o limite passa de 12,5 para 40 vezes o valor do IAS. No segundo ano, passa de 10 para 30 vezes. No terceiro e quarto ano passa de 7,5 para 20 vezes. E no quinto de 5 para 10 vezes.
Salários
Tal como já era previsto, depois do acordo alcançado entre Governo e parceiros sociais, o salário mínimo nacional sobe dos atuais 760 para 820 euros. Neste patamar mínimo dos 820 euros (correspondente a um mínimo de existência de, pelo menos 11.480 euros anuais), os trabalhadores estão isentos de IRS na totalidade.
Quanto à função pública, todos os trabalhadores terão um aumento de, pelo menos, 52,63 euros ou 3% por mês (o que for superior nos seus salários base).
Apoios à habitação no Orçamento do Estado 2024
São várias as medidas inscritas no Orçamento do Estado para tentar atenuar o impacto dos custos da habitação nos orçamentos das famílias – mas que já eram conhecidas anteriormente.
O apoio extraordinário às rendas terá a mesma dotação em 2024 que teve em 2023: 250 milhões de euros. Os apoios podem ir até 200 euros mensais e são prestados a famílias com contratos de arrendamento celebrados até 15 de março, com um rendimento anual até ao limite máximo do sexto escalão do IRS – e uma taxa de esforço de pagamento da renda igual ou superior a 35%.
No caso dos apoios ao crédito à habitação, o Governo inscreve e destaca medidas já anunciadas. É o caso do mecanismo de redução dos juros das prestações para 70% da Euribor a seis meses, durante dois anos (o “desconto” terá de começar a ser pago seis anos depois), mas também da isenção de comissões na amortização total ou parcial do crédito à habitação até ao final de 2024 e a revisão da bonificação temporária de juros para abranger famílias com rendimentos até ao sexto escalão do IRS.
Transportes e mobilidade
Tem um automóvel com mais de 16 anos? Tenha atenção: o Imposto Único de Circulação (IUC) vai ser agravado aos veículos com matrícula anterior a 2007, nas categorias A e E. A medida tem um limite de 25 euros por veículo, em 2025. O limite será progressivamente aumentado até que o IUC represente a totalidade de tributação relativa ao CO2 emitido.
Para os jovens estudantes até aos 23 anos, uma boa notícia: os passes serão gratuitos a partir de 2024.
Fim do IVA Zero
A medida do IVA zero do cabaz alimentar, em vigor desde abril de 2023, terminará no final deste ano, não estando prevista a sua continuidade no Orçamento do Estado para 2024. O Governo refere, sobre este tema, que o IVA Zero no cabaz alimentar será substituído pelo “reforço das prestações sociais” de forma a apoiar as famílias mais carenciadas.