Salário mínimo de 970 euros, atualização dos escalões de IRS e reforço dos apoios sociais. Conheça as medidas previstas para 2027 e o que podem representar para as contas da sua família.
O Governo entregou a proposta de Orçamento do Estado para 2027 na Assembleia da República a 8 de outubro. Para as famílias, os principais destaques estão nos rendimentos do trabalho, no IRS, na habitação e na proteção social.
Entre as medidas previstas estão a subida do salário mínimo para 970 euros e o reforço do Complemento Solidário para Idosos. Além disso, o Governo prevê integrar 13 apoios numa prestação social única.
A proposta ainda terá de ser discutida e votada no Parlamento. Por isso, algumas medidas podem mudar durante esse processo. Outras, porém, já resultam de legislação ou de acordos anteriores, embora tenham efeitos nas contas das famílias em 2027.
Neste artigo, explicamos as principais mudanças e o que podem significar para o seu orçamento.
IRS em 2027: escalões atualizados em 3,88%
A proposta prevê uma atualização de 3,88% dos limites dos nove escalões de IRS. Assim, aumenta o rendimento que cabe em cada escalão antes de passar a ser abrangido pela taxa seguinte.
Por exemplo, o primeiro escalão passa a abranger rendimentos coletáveis até 8.666 euros, em vez dos atuais 8.342 euros. As taxas propostas incorporam também a redução adicional anunciada para os rendimentos de 2026. Contudo, essa redução ainda aguardava aprovação parlamentar à data da entrega do Orçamento.
O rendimento coletável é o valor considerado para calcular o imposto depois das deduções aplicáveis. Por isso, não corresponde necessariamente ao salário bruto anual.
Além disso, o IRS é progressivo: subir de escalão não significa aplicar a taxa mais elevada a todo o rendimento. Cada parcela é tributada de acordo com o escalão em que se enquadra.
A poupança de cada família dependerá dos seus rendimentos, da composição do agregado e das deduções. Portanto, a atualização dos escalões não se traduz numa redução igual para todos.
Mínimo de existência acompanha o salário mínimo
A proposta fixa o valor de referência do mínimo de existência no maior de dois montantes: 13.580 euros ou 1,5 × 14 × Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Os 13.580 euros correspondem a 14 pagamentos de 970 euros. Deste modo, o valor acompanha o salário mínimo anual previsto para 2027. O mecanismo protege os rendimentos mais baixos no cálculo do IRS, de acordo com as condições legais aplicáveis.
Por outro lado, a proposta altera o limiar da taxa adicional de solidariedade, que abrange rendimentos mais elevados. A taxa de 2,5% passa a incidir sobre a parcela do rendimento coletável acima de 89.995 euros e até 250.000 euros. Acima deste último valor, mantém-se a taxa de 5%.
Salário mínimo previsto nos 970 euros
O relatório do OE2027 confirma a intenção de aumentar a remuneração mínima mensal garantida para 970 euros.
Assim, quem recebe o salário mínimo terá uma remuneração bruta anual de 13.580 euros, considerando os subsídios de férias e de Natal.
No entanto, importa distinguir o salário bruto do montante que efetivamente entra na conta. A proteção em IRS não elimina os descontos para a Segurança Social que sejam devidos. Por isso, as contas do orçamento familiar devem ter como referência o rendimento líquido.
Função Pública: aumentos salariais e subsídio de refeição
O Orçamento contempla a atualização das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública. Inclui também os efeitos das progressões, promoções e acordos de valorização das carreiras.
O acordo plurianual prevê, para 2027, um aumento de 60,52 euros ou de 2,3%, garantindo o maior dos dois valores. Além disso, o subsídio de refeição diário previsto sobe para 6,30 euros.
Estas condições decorrem de um acordo anterior, cuja execução tem reflexo no Orçamento. Ainda assim, o aumento líquido dependerá da remuneração de cada trabalhador e dos descontos aplicáveis.
Pensões e Complemento Solidário para Idosos
Uma das medidas com valor definido é o reforço do Complemento Solidário para Idosos (CSI). O seu valor de referência passa de 670 para 720 euros mensais, ou seja, uma subida de 50 euros.
Contudo, este valor não corresponde a um pagamento de 720 euros acrescentado à pensão de todos os beneficiários. Trata-se do valor de referência do apoio. O montante atribuído depende, portanto, dos rendimentos e das condições de acesso.
Quanto às pensões, o relatório considera a atualização regular prevista na lei. Porém, nas medidas analisadas, não apresenta uma percentagem única de aumento aplicável a todos os pensionistas.
Além disso, importa distinguir a atualização anual dos suplementos extraordinários atribuídos em anos anteriores. A referência a esses pagamentos no relatório não equivale ao anúncio de um novo suplemento para 2027.
Rendas: limite de dedução no IRS sobe para 1.000 euros
Quem vive numa casa arrendada poderá beneficiar, em 2027, de um limite de dedução das rendas no IRS de 1.000 euros. Em comparação, o limite aplicável a 2026 é de 900 euros. Para determinados rendimentos, podem aplicar-se limites superiores.
Esta alteração já foi aprovada em 2026, no pacote fiscal da habitação. Por isso, não nasce com a nova proposta de Orçamento.
O valor é um teto de dedução, não um reembolso garantido. Na prática, o benefício depende das despesas elegíveis, do imposto apurado e dos restantes limites aplicáveis.
Há ainda uma diferença de calendário a reter: as rendas pagas em 2027 entram, em regra, na declaração de IRS entregue em 2028. Já a declaração apresentada em 2027 respeita aos rendimentos e despesas de 2026.
Habitação: continuam os apoios aos jovens e os incentivos ao arrendamento
O relatório prevê a continuidade da garantia pública na compra da primeira habitação por jovens. Mantém igualmente as isenções de IMT e de Imposto do Selo, dentro das condições de cada regime. Além disso, prevê o reforço do programa Porta 65, de apoio ao arrendamento.
Para quem está a pensar comprar casa, estes apoios podem reduzir os encargos iniciais. Ainda assim, a prestação do crédito, os seguros, o condomínio e as despesas de manutenção continuam a ter de caber no orçamento mensal.
Por outro lado, o documento inclui os efeitos de medidas já aprovadas para incentivar a oferta de habitação. Entre elas está a tributação de 10% em IRS para rendimentos de arrendamento habitacional abrangidos pelo regime de rendas moderadas. Inclui também a aplicação de IVA reduzido a determinadas empreitadas de construção ou reabilitação.
Ambos os benefícios estão sujeitos a condições. Por exemplo, a redução de IVA não abrange automaticamente qualquer obra. Também não garante uma descida equivalente no preço final das casas.
Prestação social única vai integrar 13 apoios
O Governo prevê implementar em 2027 a prestação social única (PSU). Deste modo, pretende reunir 13 prestações do regime não contributivo.
Entre os apoios identificados estão o rendimento social de inserção, a pensão social de velhice e o subsídio social de desemprego. O relatório inclui também vários subsídios sociais de proteção na parentalidade.
Além disso, o modelo prevê uma componente de incentivo ao trabalho. O apoio deverá diminuir gradualmente à medida que aumentem os rendimentos profissionais. Assim, pretende-se evitar a perda imediata da proteção social quando o beneficiário começa a trabalhar.
No entanto, a integração das prestações não permite, por si só, saber quanto cada agregado passará a receber. Por isso, os beneficiários devem acompanhar as regras de transição e o cálculo do novo apoio.
Famílias com crianças: mais lugares em creches e reforço da parentalidade
O relatório prevê a continuidade do programa Creche Feliz. Além disso, contempla um aumento de 5.000 lugares em creches no âmbito da despesa com ação social.
O reforço pode permitir que mais famílias tenham acesso a esta resposta. Porém, a disponibilidade de vagas continuará a ser determinante em cada localidade.
Quanto às prestações de parentalidade, a despesa prevista cresce 31,7%, para 1.452 milhões de euros. Segundo o relatório, essa subida resulta da melhoria esperada das condições de atribuição.
Trata-se, contudo, de um aumento da despesa total do Estado. Não significa, portanto, que cada beneficiário vá receber mais 31,7%.
Também o abono de família terá um reforço de 59,5 milhões de euros. Este valor resulta do aumento do número de beneficiários e da atualização dos montantes médios em função da inflação prevista.
Ensino superior: novo modelo de ação social em 2027/2028
O relatório aponta para a entrada em vigor integral do novo sistema de ação social do ensino superior no ano letivo de 2027/2028.
O modelo pretende considerar os diferentes custos de frequência do ensino superior. Procura também melhorar a resposta às necessidades de alojamento dos estudantes deslocados. Além disso, está prevista a continuação do investimento em residências académicas.
Para as famílias com filhos a estudar fora de casa, as condições das bolsas e dos apoios ao alojamento serão particularmente relevantes. Contudo, o anúncio da reforma ainda não permite determinar o apoio concreto de cada estudante.
Quando entram em vigor as medidas do OE2027?
A proposta terá de passar pela discussão e votação parlamentar antes da aprovação final, promulgação e publicação. Por isso, o texto final pode apresentar diferenças face à versão entregue pelo Governo.
Além disso, nem todas as medidas seguem o mesmo calendário. Há alterações com efeitos previstos para 2027 e regras já aprovadas anteriormente. Outras mudanças estão associadas ao ano letivo de 2027/2028.
No caso do IRS, importa também distinguir o imposto anual da retenção na fonte. Assim, uma alteração ao imposto não indica, por si só, quanto o salário líquido muda em determinado mês.