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Conheça as medidas do Governo para combater a crise na habitação

written by MoneyLab 16/02/2023
CRISE NA HABITAÇÃO

O Governo liderado por António Costa apresentou hoje um conjunto de medidas para combater a crise na habitação através do programa “Mais Habitação”. Entre as várias medidas anunciadas, que ficarão em consulta pública com o objetivo de serem aprovadas a 16 de Março, está a obrigatoriedade dos bancos oferecerem taxa fixa no crédito à habitação.

O novo pacote legislativo aprovado pelo Conselho de Ministros conta com medidas que visam não só combater a crise na habitação mas sobretudo estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção.

Nas medidas direcionadas para as famílias portuguesas está a obrigatoriedade dos bancos oferecerem taxa fixa no crédito à habitação, a isenção de mais-valias da venda de imóveis para a amortização de crédito à habitação tanto para o próprio, como para descendentes, e ainda os apoios a famílias com dificuldades no pagamento da prestação da casa e das rendas.

Para combater a especulação imobiliária, o Governo determina o fim dos Vistos Gold e a garantia de renda justa em novos contratos.

Já com o objetivo de aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, as medidas para reforçar a confiança dos senhorios passam pelo Estado arrendar, para subarrendar, e garantir o pagamento após 3 meses de incumprimento (ou cobra, ou apoia ou despeja).

As medidas para aumentar a oferta pública passam pela isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao Estado e, para promover o arrendamento acessível, está em cima da mesa o financiamento aos municípios para a realização de obras coercivas, o incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local, o arrendamento obrigatório de casas devolutas e a isenção fiscal ao arrendamento acessível.

Nas medidas anunciadas para simplificar os processos de licenciamento, o Governo aprovou o licenciamento com termo de responsabilidade dos projetistas e juro de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento.

Com o objetivo de aumentar a oferta de imóveis para habitação, as medidas apresentadas passam por converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional e disponibilizar imóveis do Estado em regime de CDH (contratos de desenvolvimento para habitação).

As medidas aprovadas e anunciadas hoje pelo Governo serão agora discutidas publicamente durante um mês, para que depois possam ser ratificadas formalmente no Conselho de Ministros de 16 de Março.

Conheça as medidas do Governo para combater a crise na habitação was last modified: Junho 14th, 2024 by MoneyLab

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