O Governo liderado por António Costa apresentou hoje um conjunto de medidas para combater a crise na habitação através do programa “Mais Habitação”. Entre as várias medidas anunciadas, que ficarão em consulta pública com o objetivo de serem aprovadas a 16 de Março, está a obrigatoriedade dos bancos oferecerem taxa fixa no crédito à habitação.
O novo pacote legislativo aprovado pelo Conselho de Ministros conta com medidas que visam não só combater a crise na habitação mas sobretudo estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção.
Nas medidas direcionadas para as famílias portuguesas está a obrigatoriedade dos bancos oferecerem taxa fixa no crédito à habitação, a isenção de mais-valias da venda de imóveis para a amortização de crédito à habitação tanto para o próprio, como para descendentes, e ainda os apoios a famílias com dificuldades no pagamento da prestação da casa e das rendas.
Para combater a especulação imobiliária, o Governo determina o fim dos Vistos Gold e a garantia de renda justa em novos contratos.
Já com o objetivo de aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, as medidas para reforçar a confiança dos senhorios passam pelo Estado arrendar, para subarrendar, e garantir o pagamento após 3 meses de incumprimento (ou cobra, ou apoia ou despeja).
As medidas para aumentar a oferta pública passam pela isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao Estado e, para promover o arrendamento acessível, está em cima da mesa o financiamento aos municípios para a realização de obras coercivas, o incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local, o arrendamento obrigatório de casas devolutas e a isenção fiscal ao arrendamento acessível.
Nas medidas anunciadas para simplificar os processos de licenciamento, o Governo aprovou o licenciamento com termo de responsabilidade dos projetistas e juro de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento.
Com o objetivo de aumentar a oferta de imóveis para habitação, as medidas apresentadas passam por converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional e disponibilizar imóveis do Estado em regime de CDH (contratos de desenvolvimento para habitação).
As medidas aprovadas e anunciadas hoje pelo Governo serão agora discutidas publicamente durante um mês, para que depois possam ser ratificadas formalmente no Conselho de Ministros de 16 de Março.