A proposta do OE 2022 foi rejeitada, hoje, na Assembleia da República. Esta é a primeira vez que um Orçamento de Estado é chumbado. Dos cenários possíveis, a dissolução do Parlamento é o mais provável e, nesse caso, 2022 começa com eleições legislativas. Está tudo nas mãos do Presidente da República.
A partir de Janeiro do próximo ano, e até haver novo orçamento, a governação do País passa a ser feita em duodécimos. Isto significa que, mensalmente, o executivo só poderá gastar 1/12 da despesa efetuada em 2021.
De qualquer forma, a rejeição do OE 2022 tem implicação direta nas medidas da proposta recusada. Estas são as principais que ficam sem efeito e que terão impacto no seu bolso.
Novos escalões de IRS e englobamento obrigatório de mais valias mobiliárias
O desdobramento de escalões de IRS, que significaria um alívio fiscal para vários contribuintes, não irá acontecer com o OE 2022 chumbado. A proposta previa que os novos patamares (3º e 4º) englobassem rendimentos entre os 10.736 e os 15.216 euros, sobre os quais incidiria uma taxa de 26,5%, e entre os 15.216 e os 19.696 euros, cuja taxa seria de 28,5%. O 5º e 6º escalões ficariam iguais, mas o seguinte não. Rendimentos entre 36.757 euros e 48.033 euros passariam a ser taxados em 43,5% e para os valores entre 48.033 euros e 75.009 euros a taxa seria de 45%. O escalão mais elevado passava a cobrir rendimentos anuais superiores a 75.009 euros e a taxa ficaria nos 48%.
Também o englobamento obrigatório de mais valias de ações de curto prazo (até um ano) fica para trás. De notar que a medida ia afetar apenas os contribuintes do último escalão de IRS, que deixariam de poder sujeitar este tipo de mais-valias à taxa liberatória atual de 28%.
Dedução majorada de IRS a partir do segundo filho, até aos seis anos de idade
A intenção de alargar, faseadamente, até aos seis anos de idade, a dedução ao IRS atribuída aos segundos filhos e seguintes, não vai para a frente. O desconto vai manter-se nos 600 euros.
As deduções fixas por filho também sofreriam aumentos nos descontos, mas isso não vai acontecer. A proposta para 2022 era que o valor subisse para 726 euros, no caso do dependente não ter mais do que 3 anos. Para os agregados com um segundo dependente menor de 3 anos, ia até aos 900 euros.
Criação de apoio “Garantia para a Infância”, aumento do abono de família e creches gratuitas
Para apoiar as famílias e combater situações de pobreza na infância, o executivo propôs a criação de um abono, que fica, agora, inviabilizado. Por cada criança ou jovem até aos 17 anos, os pais receberiam 600 euros anuais. Para as famílias em situação de pobreza extrema, o valor poderia chegar aos 1.200 euros. Estava ainda previsto um aumento progressivo do valor do abono de família.
A gratuitidade das creches para as famílias no primeiro e segundo escalões de rendimentos era outra das preocupações do orçamento que ficará em suspenso com o OE 2022 chumbado.
Alargamento do IRS jovem
O IRS jovem permite a jovens, entre os 18 e os 26 anos, no primeiro emprego o acesso a um benefício de até 3.291,08 euros, no IRS. Em 2022, seria alargado de três para cinco anos e passava a ser atribuído automaticamente. Em caso de doutoramento, a idade máxima aumentava para 28 anos. Perante a rejeição do OE 2022, vai manter-se tudo igual.
E o aumento dos salários?
A proposta chumbada de Orçamento do Estado previa aumentos do Salário Mínimo Nacional e da função pública. No próximo ano, o SMN subiria para 705 euros e o aumento para os funcionários públicos era de 0,9%.
A medida relativa ao Salário Mínimo Nacional poderá manter-se, uma vez que, mesmo perante a dissolução do Parlamento, o Governo em funções pode aprová-la, ficando condicionado pelos limites da execução orçamental. A função pública, por sua vez, não será aumentada.