Orçamento do Estado para 2024 traz novidades para PPR

O Orçamento do Estado para 2024 foi aprovado hoje, 29 de novembro, na Assembleia da República. Entre as medidas aprovadas no documento, incluem-se novidades no resgate antecipado de Planos Poupança Reforma (PPR), com um novo patamar a ter em conta.

Com o Orçamento do Estado 2024, as regras extraordinárias de resgate de PPR em vigor em 2023 são prolongadas para o próximo ano. Estas são as três situações em que, sob este regime transitório, poderá resgatar o seu PPR sem qualquer penalização:

1. Para amortização antecipada (total ou parcial) do Crédito à Habitação. Em 2023, o limite máximo anual para o fazer estava estabelecido em 12 IAS – Indexante dos Apoios Sociais, mas este patamar passará para 24 IAS no próximo ano. Ou seja, poderá usar o seu PPR para amortizar o crédito à habitação até um valor de 12.222,24 euros.
2. Para pagamento de prestações do crédito à habitação, sem limite máximo.
3. Para qualquer outro fim, com um limite máximo mensal de 1 IAS (509,26 euros, em 2024).

Perante o prolongamento da medida, poderá continuar a aproveitar estas regras em 2024 e, desta forma, usar o PPR para diminuir o impacto do crédito à habitação nas suas contas familiares, sobretudo neste período em que as elevadas taxas de juro continuam a refletir-se na prestação a pagar.

Feitas as contas, quanto poupará mensalmente se optar por amortizar o seu crédito à habitação com recurso ao PPR?

Imaginemos que, por exemplo, a família Almeida tem um crédito à habitação com um valor em dívida de 100 mil euros e vai aproveitar o novo patamar estabelecido para 2024 para, no próximo ano, resgatar 12 mil euros do PPR para amortização parcial do crédito. Comparemos a prestação antes e depois da amortização:

Neste exemplo, a amortização quase no valor máximo do PPR permitiria à família Almeida passar a prestação de 491,94 euros para 432,91 euros, o que significa uma poupança mensal de 59 euros.

Para poder fazer os cálculos à sua citação específica, consulte o simulador MoneyLab.

Outras medidas do Orçamento do Estado para 2024

Há poucas mudanças significativas no texto aprovado do Orçamento do Estado para 2024 em relação à proposta inicial apresentada pelo Governo no Parlamento, em outubro. Esta questão dos PPR, por exemplo, é uma das alterações. O tema não constava do texto inicial do Governo e foi proposto, na Assembleia da República, pelo grupo parlamentar do PS.

Ainda assim, foi o Imposto Único de Circulação (IUC) que concentrou a maioria das atenções no período de discussão do Orçamento do Estado para 2024. Depois da proposta inicial de uma subida anual de 25 euros no IUC para carros com matrículas anteriores a 2007, o Governo deu um passo atrás. Haverá um aumento neste imposto, mas muito abaixo dos valores previamente mencionados. Em 2024, o IUC aumentará 2,9%.

Em linha com o que já se sabia, os escalões de IRS para 2024 serão atualizados em 3%, mas baixam as taxas aplicadas até ao quinto escalão:

Confirma-se ainda o reforço do IRS Jovem. No primeiro ano de trabalho, as isenções passam de 50% do imposto devido para uma isenção total. No segundo ano, a isenção sobre de 40% para 75%, havendo apenas necessidade de pagar 25% do imposto devido. O terceiro e quarto anos de trabalho passam a beneficiar de uma isenção no imposto de 50% (atualmente têm uma isenção de 30% e 20%, respetivamente). Por fim, no quinto e último ano de benefícios IRS Jovem, a isenção passa de 20% para 25%.

Estas são algumas das medidas do Orçamento do Estado 2024 que vão impactar o bolso das famílias em 2024. O documento foi aprovado apenas com os votos da maioria socialista no Parlamento. Livre e PAN abstiveram-se e os outros partidos votaram contra.

De recordar que, após a aprovação final do Orçamento do Estado para 2024, o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai formalizar a demissão do Governo nos primeiros dias de dezembro. O primeiro-ministro, António Costa, anunciou a sua demissão a 7 de novembro, mas a formalização do processo foi adiada para dar margem à aprovação do Orçamento do Estado para 2024. As eleições legislativas antecipadas estão já marcadas para 10 de março de 2024.