A proposta de Orçamento do Estado para 2022 já foi entregue e há algumas medidas que vão ter impacto na carteira dos portugueses. Estas são as principais mudanças.
1) Desdobramento de escalões de IRS
Segundo o Orçamento do Estado para 2022, passa a haver mais dois escalões de IRS. No total, são 9. Os novos patamares (3º e 4º) englobam rendimentos que fiquem entre os 10.736 e os 15.216 euros, sobre os quais incidirá uma taxa de 26,5%, e entre os 15.216 e os 19.696 euros, cuja taxa será de 28,5%. Os agora 5º e 6º escalões ficam iguais, mas o seguinte muda: rendimentos entre 36.757 euros e 48.033 euros passam a ser taxados em 43,5%. Para os valores entre 48.033 euros e 75.009 euros a taxa é de 45%. O escalão mais elevado cobre rendimentos anuais superiores a 75.009 euros anuais e a taxa fica igual, nos 48%.
2) Englobamento obrigatório de mais-valias de ações
Em 2022, as mais-valias mobiliárias de ganhos de curto prazo, até um ano, passam a ser de englobamento obrigatório no IRS. A medida afetará apenas os contribuintes com rendimentos coletáveis anuais acima dos 75.009 euros. Quem se enquadrar neste perfil não pode sujeitar este tipo de mais-valias à taxa liberatória atual, de 28%.
3) Aumento do salário mínimo nacional e na função pública
O SMN vai continuar a aumentar, em consonância com o que tem acontecido nos últimos anos. Atualmente, o valor do salário mínimo nacional é de 665 euros, mas volta a subir em 2022. O objetivo é chegar aos 750 euros, em 2023. Na função pública, os salários serão aumentados 0,9%, no próximo ano.
4) Dedução fiscal a partir do segundo filho alargada até aos 6 anos
O Governo vai alargar, faseadamente, até aos seis anos de idade, a dedução ao IRS atribuída aos segundos filhos e seguintes. Em 2022, partir do segundo filho, o desconto aumenta de 600 para 750 euros. Em 2023, haverá novo aumento, para 900 euros.
No que toca às deduções fixas por filho, o desconto deixa de ser de 600 euros e aumenta para os 726 euros, no caso do dependente não ter mais do que 3 anos. Se se tratar de um agregado com um segundo dependente com menos 3 anos, o valor é de 900 euros.
5) Criação de complemento “Garantia para a Infância”
O objetivo da criação deste abono é apoiar famílias e combater a pobreza na infância. Assim, por cada criança ou jovem até aos 17 anos, os pais recebem 600 euros anuais, correspondentes a uma mensalidade de 50 euros. Para as famílias em situação de pobreza extrema, o valor pode chegar aos 1200 euros por ano (100 euros por mês).
Até 2023, o abono de família vai duplicar de 50 para 100 euros mensais para as crianças entre os 3 e os 6 anos. Acima dos 6 anos, passa de 37 para 100 euros por mês.
6) Creches gratuitas
Segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022, famílias no primeiro e segundo escalões de rendimentos não pagam ensino nos primeiros anos de vida dos dependentes.
7) Alargamento do IRS jovem
O IRS jovem, que permite aos jovens no primeiro emprego o acesso a um benefício de até 3.291,08 euros, no IRS, será alargado de 3 para 5 anos e passa a ser atribuído de forma automática. Jovens dos 18 aos 26 anos no primeiro emprego e que tenham uma formação igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações) beneficiam de uma isenção no IRS quer sejam trabalhadores dependentes ou independentes. Em caso de doutoramento, a modalidade pode ser aplicada até aos 28 anos.
Nos dois primeiros anos, o desconto é de 30%. No terceiro e quarto ano, é de 20%, e no quinto é de 10%.
8) Alargamento do Programa Regressar
A vigência do Programa Regressar, que concede incentivos fiscais a emigrantes que queiram voltar a Portugal, é alargada até 2023. O programa é prorrogado para incentivar o regresso de jovens profissionais ao país e prevê a exclusão da tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e independente, durante 5 anos.
9) Aumento do ISV e do IUC
O imposto sobre veículos e o imposto único de circulação serão aumentados na mesma proporção da taxa de inflação prevista para 2022. A subida será de 0,9%.
10) Descontos nas portagens das ex-Scut
A partir de 2022, haverá descontos nas portagens das autoestradas ex-Scut. São menos 50% para todos os veículos, mas a redução é maior para os elétricos e não poluentes: 75% de desconto nas taxas.
11) Embalagens descartáveis de take-away e home-delivery passam a ser taxadas
No próximo ano, a contribuição sobre embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou alumínio, em regime de take-away ou home-delivery, fixa-se em 0,30 euros.
12) Aumento de imposto sobre o tabaco e bebidas alcoólicas
As taxas de impostos especiais de consumo vão ser atualizadas em 1%, em 2022, segundo a proposta do Orçamento de Estado. O tabaco e as bebidas alcoólicas serão afetados.
13) Agravamento da taxa anual dos operadores de serviços de televisão por assinante
O OE2022 prevê que os operadores NOS, MEO, Vodafone e NOWO paguem uma taxa semestral de 2 euros por assinante. Este valor traduz-se em 4 euros anuais e pode significar um aumento do valor da mensalidade, para os consumidores.
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 está prevista ser votada a 25 de Novembro, na Assembleia da República.